Termos de Uso

1. Natureza do serviço

A Teto Livre é uma plataforma digital de anúncios classificados e conexão direta entre proprietários de imóveis e espaços e pessoas interessadas. A Teto Livre não é imobiliária, não exerce corretagem de imóveis (atividade regulada pela Lei nº 6.530/1978) e não realiza intermediação de negócios: não participa das negociações, não aproxima as partes mediante comissão, não recebe valores de aluguel, reserva, compra ou venda e não elabora nem assina contratos entre as partes.

O papel da plataforma se limita a exibir anúncios criados a pedido dos proprietários e facilitar o contato direto entre as partes.

2. Responsabilidades do anunciante

• Ser proprietário do imóvel ou espaço anunciado, ou possuir autorização legítima para anunciá-lo.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo fotos reais do espaço.
• Manter regularizada a situação do imóvel e a documentação exigível para o tipo de negócio pretendido.
• Cumprir a legislação aplicável ao uso do espaço, incluindo normas municipais de uso e ocupação, sossego público e, quando aplicável, regras de condomínio.
• Responder pelas negociações, promessas, cobranças e contratos que firmar com interessados.

3. Responsabilidades do interessado

• Verificar pessoalmente as condições do espaço, a identidade do proprietário e a documentação pertinente antes de fechar qualquer negócio ou realizar pagamentos.
• Jamais realizar pagamentos antecipados sem a devida diligência. A Teto Livre nunca solicita pagamentos em nome de proprietários.
• Tratar com respeito os proprietários e os espaços visitados.

4. Limitação de responsabilidade

A Teto Livre não garante a concretização de negócios, a veracidade absoluta das informações fornecidas pelos anunciantes, a qualidade dos espaços nem o cumprimento das obrigações assumidas entre as partes. Divergências, danos e inadimplementos decorrentes das negociações devem ser resolvidos diretamente entre proprietário e interessado, sem prejuízo de a plataforma colaborar com autoridades quando legalmente requisitada.

5. Conteúdo proibido

É vedado anunciar: imóveis sem autorização do proprietário; conteúdo falso ou enganoso; espaços para atividades ilícitas; e qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros. Anúncios em desacordo podem ser removidos sem aviso prévio.

6. Assinatura de anunciantes

A publicação de anúncios pode estar condicionada a assinatura mensal, cujos valores e condições vigentes são informados ao anunciante antes da contratação. A assinatura remunera exclusivamente o serviço de veiculação e visibilidade do anúncio, sem qualquer comissão sobre negócios realizados.

7. Propriedade intelectual

A marca Teto Livre, o logotipo, o design e o conteúdo institucional da plataforma são protegidos. As fotos e textos dos anúncios pertencem aos respectivos anunciantes, que autorizam sua exibição na plataforma e em divulgações dela decorrentes.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado da plataforma após alterações representa concordância.

10. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Pradópolis/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as competências legais do consumidor.